O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que a Assembleia Legislativa tem o direito de revogar a prisão preventiva e o afastamento dos mandatos de deputado estadual e presidente determinados pela juíza federal Janaina Cassol Machado contra Júlio Garcia. A manifestação foi solicitada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), antes de decidir se aceita ou não o pedido de liminar do parlamento estadual para derrubar a decisão da juíza – o que pode acontecer ainda nesta sexta-feira.
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Entenda as acusações que motivaram a prisão do deputado Julio Garcia
A Alesc apresentou reclamação ao STF na terça-feira para questionar a posição de Janaina Cassol Machado de não aceitar a resolução aprovada em plenário no dia 21 de janeiro, quando 30 dos 40 deputados estaduais votaram pela revogação da prisão preventiva e também do afastamento do mandato e da presidência. A juíza entende que apenas a prisão poderia ser avaliada pelos parlamentares – como determinam as constituições estadual e federal.
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A Alesc argumenta que no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 5.526, em 2017, o STF decidiu por maioria que medidas judiciais que impeçam o livre exercício do mandato parlamentar também podem ser decididas no plenário. É esse argumento que Augusto Aras corroborou no início da tarde desta sexta-feira. O procurador-geral da República citou votos dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Morais e do ex-ministro Celso de Mello que embasam o argumento de que a jurisprudência definida em 2017 pelo STF vale também para deputados estaduais. Aras conclui seu parecer pedindo que sejam cassados os atos da juíza Janaína Cassol Machado, “restaurando-se os efeitos da resolução” aprovada pela Alesc para revogar a prisão e restabelecer os mandatos de Júlio Garcia como deputado estadual e presidente da instituição.
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A decisão da liminar está nas mãos de Rosa Weber, vice-presidente da corte, enquanto durar o plantão judiciário, que se encerra no domingo. Depois desse prazo, a decisão vai para Edson Fachin, ministro responsável pelas decisões no âmbito da Operação Alcatraz.
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