Coube ao senador catarinense Esperidião Amin (PP) a relatoria da polêmica PEC aprovada pela Câmara dos Deputados esta semana que torna impositivo o orçamento aprovado pelo Congresso. O pepista disse que pretende apresentar seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira. A proposta aprovada na Câmara prevê que parte das emendas de bancada estaduais ao orçamento sejam de gasto obrigatório pelo governo federal, como já acontece com as emendas individuais. Ao mesmo tempo, diminui a margem de decisão do Planalto em relação ao orçamento.
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