Alesc quer reforçar emendas parlamentares

Patrocinado pela mesa diretora e com aval inicial de 34 dos 40 deputados estaduais, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que começou a tramitar na Assembleia Legislativa na semana que passou tem tudo para gerar um intenso debate na sociedade. O projeto mexe com as regras das polêmicas emendas impositivas — 1% da receita corrente líquida do Estado, algo em torno de R$ 250 milhões — para obras e ações indicadas pelos parlamentares.

A PEC mantém esse percentual que é dividido igualmente entre os 40 deputados estaduais, mas inclui outros 0,2% para emendas de bancada ou bloco de partidos. É a lógica que já existe no Congresso Nacional, mais uma vez transposta para o legislativo estadual. Em Brasília, no entanto, as bancadas são as representações coletivas dos estados, não dos partidos.

Outro ponto do texto, também polêmico, é o que atribuiu o calote nas emendas impositivas como crime de responsabilidade por parte do governador — e em 2016 aprendemos a ler impeachment sempre que alguém fala em crime de responsabilidade. Dessa forma, as regras para emendas impositivas deixam claro algo que ainda estava nebuloso na legislação criada em 2017 em Santa Catarina.

Tão nebuloso que o ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) não pagou um real das emendas dos parlamentares em 2018. A Assembleia aprovou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que essa dívida deve ser paga por Carlos Moisés (PSL).

Com tamanho endosso — inclusive de deputados do PSL como Ana Campagnolo, Jessé Lopes, Felipe Estêvão e Sargento Lima — tudo indica que a ideia seja uma tramitação acelerada da proposta. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é Milton Hobus (PSD), uma voz crítica ao atual governo. 

As emendas parlamentares ganharam junto à sociedade uma carga pejorativa. Tradicionalmente, a generosidade dos governos de plantão no pagamento desses valores eram um dos principais instrumentos de construção de bases de apoio – ou garantia de aprovação de projetos pontuais. Em 2015, a lógica mudou quando durante o politicamente atrofiado governo Dilma Rousseff (PT) não conseguiu impedir que as emendas fossem tornas impositivas – pagamento obrigatório. 

Desde então, a velocidade na execução das obras é que passou a medir a proximidade entre parlamentar e governo. Aqui em Santa Catarina, com o calote no primeiro ano de vida do instrumento, ainda não foi possível medir seu efeito prático na governabilidade. O que fica claro com a PEC é que os deputados querem garantias maiores do que a palavra do governador.