Alesc dá largada em temerária limpeza de pauta

A Assembleia Legislativa começa na manhã desta terça-feira uma impressionante limpeza de pauta, daquelas típicas de final de legislatura. Fortalecida, no entanto, pela condição de ser o fim do mandato de mais da metade dos parlamentares. Assim, a bacia das almas ganha volume e pressa – ao fim da legislatura todos os projetos vão o arquivo e são voltam a tramitar se alguém pedir desarquivamento ano que vem.

Se ao volume e à pressa estamos de certa forma acostumados, existem alguns ingredientes preocupantes neste fim de feira parlamentar. Nesta manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai analisar 87 projetos de origem parlamentar – 54 de deputados estaduais que não retornam em fevereiro. O acordo aprovado pelos líderes prevê que esses projetos possam ir direto a plenário mesmo se não concluírem a tramitação nas comissões temáticas – das quais a CCJ é a principal, por garantir que não é ilegalidade ou inconstitucionalidade nas propostas.

Essa correria acendeu sinal de alerta em entidades representantes do PIB do Estado – Fiesc e Fecomércio entre elas. Temem que a pressa leve a aprovação de projetos que atrapalhem a economia estadual ou gerem insegurança jurídica. Afinal, é uma semana apenas para analisar a legalidade e o mérito de dezenas de processos. Não foi por falta de tempo – a maior parte dos projetos dormiu por meses ou anos nas gavetas dos deputados relatores. Um deles, por exemplo, estava até agora sob relatoria de José Nei Ascari, que renunciou ao cargo de deputado em novembro do ano passado e hoje é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Essa relação entre as entidades da área de economia e o parlamento estadual é algo que vai merecer um olhar ainda mais atento que o normal a partir de agora. Por decisão do Tribunal de Justiça, todos os incentivos fiscais do Estado precisarão de aval da Assembleia Legislativa. O questionamento foi feito pelo Ministério Público de Santa Catarina, em ação de inconstitucionalidade contra a autorização que uma lei estadual dava ao Poder Executivo para regulamentar por decreto os convênios celebrados no Comitê de Política Fazendária (Confaz) – órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda e que é a arena de negociação da guerra fiscal.

A medida tira poder da Secretaria da Fazenda e divide essa responsabilidade com os 40 parlamentares. Haverá ganho de transparência – dificilmente a sociedade seria surpreendida com as pedaladas do governo estadual em 2015 e 2016, feitas com base em um convênio do Confaz, se o processo passasse pela Assembleia. Ao mesmo tempo, o risco de emendas direcionadas e pressão política aumenta. É por isso que as entidades estarão de olho. Nós também.