Alesc aprova postergação de ICMS, crédito para empresas no Badesc e suspensão de prazos e licenças

Em mais uma sessão virtual, a Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira mais um pacote de medidas para minimizar os prejuízos dos afetados pelas restrições impostas em Santa Catarina para frear a transmissão do coronavírus. Entre eles, está a postergação do pagamento do ICMS e a destinação dos recursos do Badesc para financiar capital de giro das empresas.

A proposta sobre o ICMS foi apresentada pela bancada estadual do MDB. A intenção é prorrogar o recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos que tenham sido obrigados a suspender atividades durante a vigência de decretos do governador Carlos Moisés (PSL).

– Criamos a isonomia de pagamento do ICMS das empresas do simples com Resolução Nacional que possibilitou a prorrogação do pagamento por três meses dos tributos federais, então o ICMS do simples será prorrogado por três meses – explica o líder da bancada, Luiz Fernando Vampiro (MDB).

Pela proposta aprovada, as empresas não optantes do Simples atingidas pela quarentena de forma total ou parcial também poderão prorrogar o pagamento do ICMS por três meses, nos mesmos moldes. A medida só não atinge distribuidoras e empresas que tiveram as atividades autorizadas pelo Estado – como empresas de combustíveis, elétricas, telecomunicações, supermercados e farmácias.

Com assinatura de todos os deputados, foi aprovada proposta que obriga o Badesc a destinar toda sua linha de crédito prevista para o ano de 2020 para financiar o capital de giro das micro e pequenas empresas do Estado. A proposta original era de Luiz Fernando Vampiro, mas houve acordo para unificar o texto com os projetos de Carlito Merss (PT) e Ulisses Gabriel (PSD) que previam prorrogação dos prazos de pagamentos por municípios e pequenas e microempresas em financiamentos contraídos junto ao banco de fomento.

Outros três projetos aprovados tratavam de prazos. Os deputados aprovaram a proposta de José Milton Scheffer (PP) que suspende até o dia 31 de dezembro de 2020 a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades. De Ivan Naatz (PL), a prorrogação de licenças ambientais por pelo menos 120 dias – desde que as atividades não gerem poluição. Também foi aprovada a suspensão de prazos administrativos do governo estadual proposta por Nazareno Martins (PSB).

Os deputado aprovaram também a proposta de Marcos Vieira (PSDB) que obriga o Estado a reverter para um fundo específico de combate à pandemia do coronavírus os recursos destinados a pagar a dívida com a União em 2020 – o Supremo Tribunal Federal autorizou em liminar que o governo suspenda os pagamentos e o próprio governo federal anunciou que autorizaria os Estados a não pagarem as dívidas durante a crise.

Em entrevista nesta terça-feira no programa Cabeça de Político, a líder do governo Paulinha (PDT) minimizou o fato dos pacotes de projetos com medidas econômicas estarem sendo aprovados sem análise prévia de legalidade e impacto financeiro, já que não estão em funcionamento as reuniões das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.

– Todas as matérias que forem passíveis de aplicação, o governador vai sancionar. O que não tiver capacidade de executar, ele vai vetar. Mas não é a preocupação dele hoje – disse a líder.