Ação que pode causar rombo no caixa do governo está pronta para ser julgada no STF

Está pronta para ser julgada a ação de inconstitucionalidade do governo estadual sobre o enxerto que a Alesc fez em uma medida provisória do governador Raimundo Colombo, em 2017, para permitir que os credores das debêntures do Invesc possam abater do ICMS os valores devidos.

Em fevereiro do ano passado, já com Eduardo Pinho Moreira no cargo, a Procuradoria-Geral do Estado conseguiu uma liminar com o ministro Gilmar Mendes para suspender a legislação aprovada.

O problema da compensação é que a estimativa do governo estadual – há mais de uma gestão – é de que a dívida está estimada em R$ 6 bilhões. Quase um terço da arrecadação anual que poderia ser abatida.

Nos últimos anos, grupos empresariais saíram comprando esses debêntures por valores muito abaixo do valor de face com o objetivo de fazer esse abatimento posterior no ICMS. Depende do presidente do STF, Dias Toffoli, a entrada do processo em pauta. Enquanto isso, vale a liminar que – por enquanto – dá alívio aos cofres do Estado.