O ex-senador Luiz Estevão, bilionário dono de empreiteira, é um raro exemplar de sentenciado cumprindo pena graças à nova jurisprudência do STF, que baliza a segunda instância como início da execução penal.
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Condenado a 27 anos de prisão no caso do edifício do Tribunal do Trabalho, em São Paulo, assaltado (R$ 175 milhões) em sociedade com o juiz “Lalau” dos Santos Neto, Estevão brincava de esconde-esconde com a justiça.
Enquanto era senador, protegeu-se sob o manto do “foro privilegiado”. Findo o mandato, abrigou-se onde? No instituto pai de toda a impunidade – o tal “trânsito em julgado”, corruptela de uma boa intenção, deformada pelos advogados-reis da chicana.
Durante 14 anos Luiz Estevão escapou da Penitenciária da Papuda, onde hoje mora, finalmente justiçado depois de esgotados os recursos da segunda instância. Foi por pouco. Seu recurso, na verdade, já estava na quarta instância, o STF. E por pouco não prescreve. Faltavam meras três horas para que prevalecesse a prescrição, quando a primeira turma do Supremo mandou que sua pena fosse imediatamente executada.
Antônio Pimenta Neves, acreditado jornalista de um jornal poderoso, viveu sua crise de meia idade da pior maneira possível. Matou com cinco tiros a namorada 20 anos mais jovem, Sandra Gomide. Condenado a 21 anos de prisão pela soberania do Tribunal do Júri, saiu de um espetacular julgamento para… casa. Leve, livre e solto. Graças ao “trânsito em julgado”, a família da vítima foi obrigada a presenciar a vergonhosa impunidade. Um réu confesso ser considerado presuntivamente inocente, verdadeiro caso de “aberratio legis”.
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Com a condenação confirmada em mais duas instâncias, o TJ paulista e o STJ, o réu três vezes condenado passaria 11 anos longe das grades, num triste episódio de deboche às leis e ao Código Penal.
Antônio Pimenta Neves ouviu, um dia, o clamor de sua própria consciência, e decidiu entregar-se voluntariamente para remir sua culpa.
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É a esse regime de infamante impunidade que querem retornar alguns notórios ministros do STF?
Respeitem o maior tótem constitucional de uma República atacada por corruptos: “todos são iguais perante a lei”.
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