A decisão não afeta a criação do terceiro Conselho Tutelar, já determinada pelo Tribunal de Justiça e encaminhada pela Prefeitura, mas a Vara da Infância e Juventude de Joinville considerou improcedente a ação do Ministério Público com cobrança de mais unidades na cidade. O pedido, feito em 2015, era de mais dois conselhos. Portanto, a quarta estrutura não foi imposta. Na decisão, a Vara da Infância aponta que a criação de um conselho tutelar é atribuição exclusiva do Executivo.
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Recurso
Udo Döhler está recorrendo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a segunda instância da Justiça Federal, da decisão de imposição de multa mensal de R$ 20 mil ao prefeito de Joinville em caso de novo descumprimento de prazos para recuperação ambiental em área na zona Sul. A multa pessoal foi definida em ação de execução do MPF.
Há 22 anos
A área a ser recuperada, com necessidade de realocação de moradores, foi formada em 1997 por aterro retirado em dragagem dos rios Itaum e Itaum Mirim, na zona Sul de Joinville. O Tribunal Federal vai ouvir o MPF antes de se manifestar sobre o recurso do prefeito.
Nomes do PSL de Joinville
Como a sondagem com o general Floriano Peixoto não foi adiante, Coronel Armando está concentrando sua atenção em outro nome mapeado para concorrer a prefeito de Joinville pelo PSL. O cidadão está no radar do deputado federal há tempos e só deverá ter o nome revelado se concordar em se colocar à disposição do partido.
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