Valor da passagem de ônibus em Joinville tem de acompanhar planilha de custos, reafirma TJ

Em julgamento nesta terça-feira (6), o Tribunal de Justiça confirmou entendimento de decisões judiciais anteriores e a Prefeitura de Joinville continua obrigada a atender às planilhas de custos ao definir o valor da passagem do transporte coletivo. Neste momento, no entanto, não há como prever se a tarifa será elevada logo porque será preciso esperar pelos passos seguintes das concessionárias: as opções são cobrar o “complemento” do aumento concedido no final do passado ou incluir essa diferença no passivo formado pelo débito do município com as empresas, calculado até agora somente para o período entre 1998 e 2010. A Prefeitura vai aguardar a decisão ser publicada para se manifestar.

Entre 2015 e 2018, os reajustes do ônibus em Joinville acompanharam as planilhas após decisão judicial com essa determinação, tomada em ação apresentada pelas empresas. No final do ano passado, ao definir o valor da passagem para 2019, a Prefeitura não acompanhou a planilha, segundo as empresas – o que motivou petição feita ao Tribunal de Justiça, julgada na terça (6). Havia também, com propósito inverso, pedido da reexame feito pela Prefeitura. 

No decreto, o município alegou que as concessionárias concordaram com o índice, uma forma de reduzir a perda de passageiros. Se as empresas não reclamassem na Justiça, não poderiam, provavelmente, incluir tal defasagem no passivo da dívida. A passagem em Joinville custa R$ 4,40 se comprada com antecedência – dentro do ônibus, a embarcada, sai por R$ 4,80.

Incentivo às cervejarias

Em projeto de incentivo à produção de cerveja em Joinville, Claudio Aragão (MDB) quer desobrigar as atividades de degustação e de oferta gratuita de bebidas de contar com licenciamento de comércio. A proposta do vereador é para estabelecimentos que produzam até 30 mil litros de cerveja por ano ou cervejeiros caseiros com produção, sem auxiliares, de até 14, 4 mil litros anuais. Há outras melhorias às nano cervejarias e cervejeiros caseiros previstas no projeto.

Ação

Em ação apresentada na última sexta-feira, o Ministério Público de Santa Catarina solicitou a proibição de quaisquer atividades no imóvel onde foi instalada cervejaria na Estrada Motucas, no Vila Nova, interior de Joinville. A ação da 21ª Promotoria de Justiça de Joinville quer também a suspensão de certidão e de alvará concedidos ao empreendimento. A Justiça está analisando o pedido. 

Manejo

Para o MP, a atividade prevista pelo estabelecimento não tem o licenciamento ambiental necessário e há confronto com o plano de manejo da área de preservação ambiental (APA) da região. A ação da promotoria é contra a Prefeitura, também. Neste momento, a cervejaria está embargada após autuação feita pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente por questões envolvendo a documentação. A empresa está recorrendo na Justiça.