Em decisão publicada na sexta-feira, o Tribunal de Contas do Estado aceitou analisar representação feita pelo Ministério Público de Santa Catarina sobre o contrato da Prefeitura de Joinville para os serviços de coleta de lixo, limpeza de áreas públicas e manutenção do aterro sanitário. Na audiência com representantes da Prefeitura, determinada na mesma decisão, o TCE quer ouvir as alegações sobre uma série de temas, como aditivo, verificação de custos, fiscalização de investimentos, entre outras situações. A decisão do TCE levou em conta diligências feitas pela Diretoria de Controle de Licitações após a representação da 13ª Promotoria de Justiça feita no ano passado, depois de inquérito civil aberto em 2017.
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O contrato da Prefeitura com a Ambiental Saneamento (antes Engepasa Ambiental) é de 2002 e foi prorrogado por dez anos em 2012. O inquérito civil do MP foi aberto após aditivo de R$ 2,1 milhões assinado em agosto de 2017 pelo município. O reequilíbrio do contrato foi solicitado pela empresa por causa dos impactos de acordo coletivo de 2014, no qual foram concedidos benefícios aos funcionários da concessionária. A alegação da Ambiental foi necessidade de reduzir a rotatividade de pessoal, o que poderia reduzir custos indiretos com faltas e horas extras. O questionamento em relação ao aditivo é de que o acordo coletivo não se enquadraria em motivos para revisão.
Também serão buscadas informações sobre as dívidas da Prefeitura com Ambiental, estimadas em R$ 8 milhões, montante baseado em cinco ações judiciais apresentadas pela empresa. A Prefeitura alegou desconhecer o débito. O TCE vai atrás ainda das medidas do município na fiscalização dos custos do sistema, entre outros dados. As alegações de defesa devem ser respondidas em até 30 dias após o recebimento da deliberação.