Só em 2021, Câmara de Joinville recebe oito projetos para mudar lei do zoneamento

Em pouco mais de quatro meses do início da nova legislatura na Câmara de Joinville, foram apresentados oito projetos para a alteração da Lei de Ordenamento Territorial, a LOT, a legislação que trata do zoneamento na cidade. São propostas de diferentes modalidades, desde mudanças em atividades permitidas em determinadas regiões até possibilidade de acordo para regularização de construções. Todas foram apresentadas por vereadores (veja lista abaixo). As matérias precisam ser avaliadas no Conselho da Cidade de Joinville antes da votação. Há ainda quatro outras matérias de mudança na LOT em análise, em propostas apresentadas em anos anteriores.

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A LOT entrou em vigor em janeiro de 2017, após longa tramitação na Câmara de Vereadores, em discussão iniciada ainda em legislatura anterior. A legislação estava prevista desde o Plano Diretor de 2008, em substituição à antiga Lei de Uso e Ocupação do Solo. A LOT já passou por mudanças após o início da vigência e, como demonstram as propostas apresentadas em 2021, pode ser alterada novamente.

Os vereadores também devem concluir a revisão do Plano Diretor. O projeto da prefeitura de Joinville foi encaminhado no final de 2018, ano no qual completaram-se dez anos de vigência, prazo limite para a revisão. No entanto, a aprovação da LOT foi considerada como atualização do Plano Diretor. Seja como for, a revisão continua em andamento.

Projetos à LOT

Lista mostra propostas apresentadas em 2021

Termo de acordo

Proposta do vereador Diego Machado (PSDB) cria a possibilidade de termo de ajustamento de conduta para regularização de construções anteriores à LOT. Há necessidade de pagamento de compensação.

Faixas viárias

O projeto de Adilson Girardi (MDB) sugere que lotes parcialmente atingidos por faixas viárias por aplicar as regras das faixas em toda a extensão do terreno.

Mais alto

Henrique Deckmann (MDB) quer a ampliação da altura máxima permitida em setores de adensamento controlado, passando de nove para 15 metros. A mudança não inclui as áreas de relevante interesse ecológico dos morros do Boa Vista e do Iririú e de setor no Oeste.

Novo acesso

A sugestão de Henrique Deckmann (MDB) à LOT é prever um novo acesso ao bairro Jardim Paraíso, com avenida de ligação à Estrada Timbé, mais ao Norte.

Testada dos condomínios

Adilson Girardi (MDB) quer a redução da testada (frente dos terrenos) mínima exigida de condomínios a serem construídos em frente de faixas viárias.

Setor industrial

O projeto de Adilson Girardi (MDB) e Maurício Peixer (PL) sugere a inclusão no perímetro urbano de imóveis da Estrada Parati e da rua Risolete Knitte.

Embalagens

A proposta é para permitir a empresas o acondicionamento de produtos em embalagens em áreas urbanas de adensamento prioritário. A atividade é considerada “industrialização”. A sugestão partiu de Kiko do Restaurante (PSD), Maurício Peixer (PL) e Érico Vinicius (Novo).

No protocolo

O projeto permite que as regras urbanísticas a serem adotadas como parâmetro sejam as mesmas do período do protocolo do pedido de autorização – e que há casos em que as leis foram alteradas entre o protocolo e a concessão da licença. A proposta partiu de Érico Vinicius (Novo).