A Câmara de Joinville vai discutir a possibilidade de criação de novas versões programas de refinanciamento de dívidas municipais: o projeto apresentado pelo vereador Henrique Deckmann (MDB) quer a retirada, de lei municipal do ano passado, da proibição de novos programas de regularização fiscal até o final de 2024. Por se tratar de matéria tributária, a proposta, caso aprovada, deverá ser questionada por ter partido do Legislativo – a competência, em geral, é do Executivo. Mas o projeto pode reabrir a discussão sobre o tema. Os programas são conhecidos como “Refis municipal”.
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No Programa de Parcelamento Incentivado, o governo Adriano Silva permitiu o refinanciamento de dívidas municipais em formato semelhante ao adotado em administrações anteriores, com abatimento de juros e multas conforme o número de parcelas – quanto menor o prazo para o pagamento, maior o “desconto”. A prefeitura conseguiu renegociar mais de R$ 50 milhões na edição do ano passado.
No entanto, o governo Adriano Silva colocou na lei de autorização do programa a proibição de novas edições até 31 de dezembro de 2024. Portanto, o “Refis municipal” só poderia voltar a partir de 2025. Na justificativa, o vereador Deckmann cita a pandemia. “Muitos contribuintes ainda não conseguiram se recuperar dos efeitos nefastos causados pela pandemia do coronavírus, sendo que precisam de novos financiamentos ou até financiamentos mais longos para que possam regularizar seus débitos”.
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