A prefeitura de Joinville apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal em ação envolvendo o morro do Boa Vista, a maior unidade de conservação na área urbana do município. O protocolo foi feito nesta semana. Em decisões do Judiciário em Santa Catarina, foi determinada a revisão do plano de manejo da Área de Relevante Interesse Ecológico do Morro do Boa Vista, com cumprimento das diretrizes em até 12 meses.
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O Ministério Público de Santa Catarina, autor da ação judicial apresentada em 2017, com primeira decisão em 2019, alegou que o plano de manejo em vigor desde de 2011 não vinha sendo atendido. A ausência de regularização fundiária em determinados setores esteve entre os motivos citados para a ação judicial. Para o MP, o plano não foi “levado a sério”.
Na defesa, a prefeitura de Joinville garantiu estar efetuado fiscalização para impedir novas ocupações irregulares no morro do Boa Vista, além de cercar parte da área, ter instalado mirante, entre outras iniciativas. Há previsão de pagamento de multa em caso de descumprimento, a contar a partir do encerramento do processo. Em 2020, a prefeitura providenciou a revisão do plano. A Justiça manteve as decisões sobre o cumprimento do plano de manejo da unidade de conservação de 400 hectares. Após uma série de recursos no Tribunal de Justiça, o caso chegou ao STF.
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