Com a publicação nas duas novas leis sobre transporte coletivo e mobilidade em Joinville, a próxima etapa da preparação da inédita concorrência do ônibus será a consulta e audiência públicas. A fase seguinte será a apresentação do edital do Tribunal de Contas do Estado. Após o aval do órgão de controle e fiscalização, será a vez de lançamento do edital de concorrência. Não há prazos definidos para as etapas, mas a previsão é de que ocorram no segundo semestre.
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Na última quinta-feira, foram publicadas as leis municipais sobre a concessão do transporte coletivo e mobilidade. No caso da concessão, o projeto da prefeitura simplificou as regras e padronizou oito leis municipais sobre o transporte de passageiros. O projeto foi apresentado em fevereiro e aprovado em 11 de abril, com a lei publicada na semana passada, quase um mês depois após a votação.
No momento em que for aberta a consulta pública, também será publicada a minuta do edital da concorrência. Com a alegação de que as regras ainda estão em elaboração, com consultoria da Fipe, a prefeitura não tem adiantado detalhes sobre o novo sistema de transporte coletivo. Também não há informações referentes à dívida da planilha com as concessionárias, se haverá pagamento direto ou poderá ser abatida na concorrência.
A realização da licitação é determinada em duas decisões judiciais. Uma delas é do STF, do início do ano passado, em ação do Ministério Público de Santa Catarina. O prazo de 30 dias, evidentemente, não foi cumprido. A outra decisão é do Tribunal de Justiça, com prazo de quatro anos para a realização do certame – que se encerra, portanto, em 2023.
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