O projeto de lei com mudanças na regulamentação do comércio ambulante em Joinville quer permitir a atividade também em espaços privados abertos ao público. Atualmente, as licenças concedidas pela prefeitura são para locais públicos. Para o autor da proposta, Neto Petters (Novo), as novas regras são uma atualização das normas em vigor há duas décadas.
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Na lista de alterações, elencadas na justificativa do projeto apresentado na Câmara de Vereadores nesta semana, está a possibilidade de os interessados sugerirem pontos para o comércio ambulante, a serem avaliados pela prefeitura – hoje, a definição cabe ao município. Se a proposta for aprovada, a fiscalização terá de notificar e dar prazo para a regularização antes da aplicação de multa.
Para os futuros credenciamentos dos ambulantes, está sendo proposto ranking de pontuação, com preferência para quem já está na atividade, tem inscrição no Cadastro Único, entre outros critérios. Há mudanças técnicas também, como a revogação da obrigação de licenciamento junto aos bombeiros para quem utiliza botijões de gás nos carrinhos de alimentos. A proposta tem ainda outras sugestões de alterações.
“O projeto busca facilitar a vida do empreendedor ambulante, no sentido de dar maior liberdade em seu empreender e simplificar as regras da atividade”, alega o vereador Petters, acrescentando que o tema foi tratado com os ambulantes e com os servidores da prefeitura.
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