A Câmara de Joinville vai analisar proposta para isenção do IPTU para adotantes ou guardiões de crianças. O projeto foi apresentado pelo vereador Lucas Souza (PDT). Como se trata de tema tributário, a sugestão deverá enfrentar questionamentos. O parlamentar alega na justificativa a existência de jurisprudência sobre a legalidade de matérias tributárias, inclusive isenções, com origem no Legislativo. Há outras cidades que concedem o benefício.
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O projeto inclui a isenção na lei do IPTU, em vigor desde 1999. O benefício será concedido se o uso do imóvel for residencial e o adotante ou guardião forem proprietários e residirem no local, além da criança adotada ou sob guarda. A isenção vai durar até a maioridade da criança ou, no caso do guardião, enquanto durar a guarda (o que vier antes).
O vereador Lucas cita a Constituição na proposta, em referência ao princípio da “ampla proteção da criança e do adolescente”. Também houve abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre artigo com previsão de concessão, pelo poder público, de incentivos fiscais como estímulo ao acolhimento de crianças e adolescentes.
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