Uma proposta para simplificar as regras para aplicativos de transporte em Joinville chegou à Câmara de Vereadores. O projeto acompanha legislação federal sobre o tema e, em caso de aprovação, revoga a lei municipal de 2017, legislação que nunca chegou a ser aplicada integralmente na cidade.
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O projeto dos vereadores Neto Petters (Novo) e Ascendino Batista (PSD) prevê a documentação dos condutores e dos veículos já exigida em lei federal e, também, pelas próprias operadoras. A proposta não exige nenhum cadastro prévio dos serviços de aplicativos e nem pagamento de taxa de gerenciamento de transporte. A proposta também quer a revogação integral de lei de 2017.
“Evidente que Joinville precisa urgentemente de uma modificação desta lei que sequer vem sendo aplicada e que necessita de uma simplificação e desburocratização”, alegaram os vereadores na justificativa do projeto. A lei de 2017 determinava até pagamento pelo quilômetro rodado, por uso da malha viária, compartilhamento de dados operacionais com a prefeitura, cadastro na Seinfra, entre uma série de outras obrigações. As regras não chegaram a ser atendidas.
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