Projeto apresentado nesta quarta-feira na Câmara de Joinville quer mudar o Código de Posturas para determinar uma série de regras para tapar buracos na cidade, incluindo prazos para conserto e nivelamento com tampões, com previsão de multas em caso de descumprimento. Conforme o autor da proposta, o vereador Cláudio Aragão (MDB), o objetivo é reduzir o desnivelamento provocado por tampões e buracos. Para o parlamentar, além da melhoria na mobilidade, as normas – se aprovadas e cumpridas -, poderão representar economia para a prefeitura no pagamento de indenizações. Não há prazo definido para a matéria ir à votação.
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A proposta do vereador é para transformar em obrigação legal o nivelamento de tampões (bueiros, poços de visitas e caixas de inspeção) nas obras de pavimentação, recapeamento e tapa-buracos executadas em ruas e calçadas de Joinville. As queixas recorrentes são de que as obras deixam desníveis, com a camada de asfalto mais alta do que as tampas.
O projeto prevê também que as obras em ruas e calçadas de particulares e das concessionárias de serviços públicos (como a Águas de Joinville, por exemplo) levem em conta a obrigatoriedade de nivelamento dos tampões com o revestimento. O conserto, nesses casos, deverá ser efetuado em até 72 horas (três dias) – o projeto não chega a detalhar se o prazo começa a correr a partir do momento em que o buraco é aberto ou passa a valer após a obra no local ser concluída.
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Uma resolução de 2015 da Amae, a antiga agência de regulação de Joinville (extinta em 2017), determina prazo de até sete dias para o reparo em pavimentos após obras de saneamento básico. A determinação está em vigor. A proposta de Aragão prevê ainda que o conserto dos buracos seja feito em áreas de 50 metros quadrados, ainda que a área afetada seja menor. O descumprimento, se o projeto for aprovado, poderá motivar multa de até 10 UPMs (em torno de 5,5 mil). O tema do desnivelamento foi discutido em legislaturas anteriores, sem avanços.
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