O Ministério Público de Santa Catarina avisou os vereadores de Joinville sobre a “importância” das questões envolvendo os projetos sobre transporte coletivo enviados pela prefeitura e em tramitação no Legislativo. O ofício da 13ª Promotoria de Justiça de Joinville enviado nesta semana cita ainda a importância da “célere análise”.
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“Até os dias atuais, Joinville, mesmo sendo o maior município do Estado de Santa Catarina, nunca realizou qualquer procedimento licitatório para o serviço de transporte coletivo de passageiros”, alega a promotoria, em documento em cada um dos vereadores. O MP também avisa que o STF determinou a realização da licitação, em prazo já esgotado e com decisão sem mais possibilidade de recursos (transitado em julgado). A promotoria solicitou ser informada sobre a movimentação dos projetos.
Os dois projetos foram apresentados pela prefeitura de Joinville no início de fevereiro. Uma das propostas trata da concessão do transporte coletivo, unificando e simplificando uma série de leis municipais dispersas sobre o tema. A outra matéria trata do sistema municipal de mobilidade urbana, com o transporte coletivo sendo abordado de forma mais genérica.
Antes da licitação
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O governo Adriano Silva considera as mudanças nas leis fundamentais para a realização da licitação do transporte coletivo, ainda que os projetos não entrem em detalhes sobre a futura concessão – tais questões serão definidas pelo edital a ser lançado neste ano. Até agora, os projetos foram aprovados em duas comissões, na de Legislação e na de Finanças, com emendas (sem alteração significativa). A próxima análise será da comissão de Urbanismo.
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