Raros em Joinville, os projetos de lei de iniciativa popular vão ficar ainda mais difíceis de serem apresentados na Câmara de Vereadores. Pela emenda à Lei Orgânica, em vigor desde quarta-feira, as propostas terão de contar com a assinatura de pelo menos 5% do eleitorado da cidade, equivalente a 21,5 mil pessoas. Antes da mudança, bastavam 2%.
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Assim como a maioria das demais mudanças determinadas na emenda, a alteração sobre os projetos de iniciativa popular seria para cumprir outras legislações – no caso específico, a Constituição Federal. A alegação foi apresentada pelos vereadores autores da proposta. Como se trata de emenda à Lei Orgânica, a publicação pode ser feita pela Câmara, sem necessidade de sanção pelo prefeito.
Na atual legislatura, não foi apresentado nenhum projeto de inciativa popular. No período anterior (2017-2020), foi apenas um, sobre o Vale Verde, a proposta da mudança nas atividades permitidas em área rural ao Norte do município. Curiosamente, foram exigidas a assinatura de 5% dos eleitores.
O número teria sido atendido, mas a Câmara, naquele momento contrária a proposta, queria averiguação das assinaturas pela Justiça Eleitoral, o que não foi possível. A proposta foi arquivada. Na atual legislatura, foi retomada por meio de projeto de criação de área de expansão urbana. O Vale Verde foi aprovado na revisão do Plano Diretor, aprovada neste ano.
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