O vereador Lucas Souza (PDT) apontou a possibilidade de inconstitucionalidade de lei ambiental de Joinville sobre construções perto de rios, caso seja aprovado o projeto enviado pela prefeitura no final da semana passada. “Nosso posicionamento é favorável a essa lei, será importante para o desenvolvimento da cidade. Mas da forma como está, não cumpre os requisitos da lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. Se aprovada (proposta da prefeitura), poderá ser barrada na Justiça”, alegou o vereador. Em resposta à manifestação do vereador, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente garante que os requisitos legais foram cumpridos.
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O dispositivo questionado pelo vereador é referente à determinação de consulta e aprovação pelos conselhos municipais de meio ambiente: para Lucas, o Condema de Joinville não foi ouvido sobre a minuta do projeto. “A ata anexada no projeto enviado ao Legislativo mostra que o Condema foi ouvido sobre a metodologia e não sobre a minuta do projeto”, alega o vereador. A obrigação sobre a consulta está prevista na lei federal aprovada no final do passado, na qual foi concedida a autonomia para os municípios definirem a metragem a ser preservada nas margens dos cursos d’água.
A Câmara de Joinville deverá fazer uma consulta à prefeitura sobre o tema levantado pelo vereador. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente alega que houve a discussão em dois momentos no Condema. O projeto da prefeitura em análise no Legislativo prevê metragens menores, em comparação com o Código Florestal, a serem preservadas junto os cursos d’água em áreas consolidadas. O licenciamento será analisado após a realização de estudo socioambiental da microbacia correspondente (para o enquadramento nas eventuais futuras regras, será necessária a comprovação de o curso d’água não tem mais função ambiental).
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