Proposta apresentada nesta semana em Joinville quer alterar lei de 1985 sobre áreas de lazer em prédios residenciais: o projeto é para retirar a obrigatoriedade de instalação dos espaços e deixar a implantação de livre escolha dos empreendedores. O autor da matéria é Neto Petters (Novo). Na justificativa, o vereador alegou ainda ter consultado a prefeitura sobre o tema.
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O artigo que Neto Petters quer revogar prevê 6 m2 de área de lazer para cada moradia em edificações com quatro ou mais unidades. O vereador lembra ainda que a lei vigor determina que as áreas de lazer têm que ser construídas separadas ou isoladas da edificação principal ou no térreo da edificação protegida de ruas e que não podem ter qualquer outro uso, entre outras determinações.
“O risco do negócio é do construtor, então deveria caber a ele decidir como e se construir áreas de lazer do seu empreendimento, sendo que a limitação imposta por esta lei, que tem quase 40 anos, apenas impede a inovação do mercado que hoje conta com construções com unidades menores destinadas a Airbnb ou com maior prioridade para áreas para coworking do que áreas de lazer”, alega Petters.
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