A ampliação das tarefas da Guarda Municipal de Joinville, prevista em projeto da prefeitura enviado à Câmara nesta semana, inclui a emissão de termo circunstanciado pelos guardas. A possibilidade será permitida em caso de infrações de menor potencial ofensivo e relacionadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais. A proposta trata também de uma série de mudanças na Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública.
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Para a Seprot, a emissão do termo pelos guardas, caso o projeto seja aprovado, vai otimizar o trabalho da corporação, sem a necessidade de lavratura pela polícia. No projeto, é previsto o encaminhamento à polícia em situações como flagrante delito, por exemplo, como já ocorre atualmente. Outra atribuição prevista na proposta é a possibilidade de notificação pelos guardas em caso de ocupações irregulares em áreas de preservação permanente ou públicas. Também será possível a emissão de autos de apreensão de produtos. Hoje, a corporação já participa das fiscalizações, em apoio a outros setores da prefeitura.
Nas novas tarefas descritas na projeto do Executivo, há iniciativas nas quais a Guarda Municipal já tem atuação, como auxílio na proteção de grandes eventos, atendimento de ocorrências emergenciais, interação com a sociedade para resolução de problemas, entre outras. A futura nova lei seria uma forma de oficializar as atribuições da corporação.
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