Há uma preocupação entre parte dos vereadores de Joinville com o projeto de mudanças nas faixas de cobrança da Cosip, enviado pela Prefeitura. O temor é referente ao prazo para vigorar. Mas não é por causa da lei 6010, de 2007, que dá prazo até 31 de outubro para o envio à Câmara de projetos de alteração em outubro. Mas é para envio, o que já foi feito, e não aprovação. Além disso, a lei cita propostas que aumentam a alíquota ou a base de cálculo, o que não é o caso.
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Audiência no dia 23
Portanto, se a proposta for aprovada até o final do ano, teria como aplicar a partir de janeiro de 2020, se observada apenas a lei municipal. Mas a Constituição cita a necessidade do intervalo de 90 dias entre a publicação da lei até o início efetivo da cobrança de tributos. Já teve prefeituras com cobrança suspensa por causa do desrespeito à tal noventena. No caso de Joinville, o projeto tem audiência pública no dia 23, uma semana antes do eventual prazo fatal.