O projeto de reestruturação da Guarda Municipal de Joinville prevê a reserva de pelo menos 15% das vagas para mulheres no preenchimento dos aprovados no próximo concurso público. A definição de um percentual mínimo para o sexo feminino é prevista na lei federal de regulamentação das guardas municipais, em proporção a ser definida por meio de leis municipais.
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Atualmente, o índice previsto no projeto de lei não é alcançado no quadro de de 77 guardas municipais de Joinville. O critério deve ser observado também no momento da convocação dos aprovados. Não há previsão neste momento de realização de novo concurso – até agora, a corporação fez dois concursos desde a criação, em 2013.
A proposta enviada pela prefeitura à Câmara de Vereadores quer uma série de mudanças, com mais atribuições para a Guarda Municipal, instituição de plano de carreira, possibilidade de agentes de trânsito atuarem como guardas, por exemplo. A proposta tem como objetivo ampliar o número de profissionais aptos a atuarem como guardas. O projeto traz ainda mais atribuições à corporação. Há outro projeto em tramitação na Câmara envolvendo a Guarda Municipal, com proposta de ampliação do efetivo. A matéria foi apresentada no ano passado pelo vereador Ascendino Batista (PSD).
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