O horário de funcionamento das agências bancárias de Joinville será fiscalizado pelo Procon a partir de hoje. O motivo da mobilização é verificar, devido à reviravolta judicial, se a lei municipal de 2014 sobre o horário de atendimento está sendo cumprida. Pela legislação local, as agências precisam manter as portas abertas entre as 10h e 16 horas, sem interrupção. Em Joinville, o horário que vinha sendo praticado era entre 11h e 16 horas por conta de decisão judicial, agora sem validade.
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Em caso de descumprimento, as agências podem ser notificadas e multadas em 500 UPMs, equivalentes a R$ 147,4 mil. Em caso de reincidência, a penalidade pode ser 1 mil UPMs por dia.
Depois de um período para adaptação, a lei passou a ser valer em 2015, mas, depois de meses, foi suspensa por meio de liminar concedida à Federação Brasileira de Bancos, a Febraban. A alegação do Tribunal de Justiça foi de que o município não poderia legislar sobre o tema, uma competência da União. Dessa forma, passou a valer o horário entre às 11h e 16h.
No entanto, mais adiante, recurso da Prefeitura alegou que o prefeito municipal, alvo de ação da Febraban, não era o responsável por eventuais sanções administrativas e sim órgão municipal com essa tarefa – no caso, o Procon. A alegação foi aceita no tribunal em fevereiro, houve recurso da federação e a tramitação se encerrou (transitou em julgado) em junho . Agora, será a vez da fiscalização pelo Procon.
Na manhã de ontem, a assessoria do vereador Jaime Evaristo (PSC), autor do projeto de origem da lei da jornada ampliada dos bancos, verificou que parte das agências da cidade já estava cumprindo o novo horário.
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