A Prefeitura de Joinville tem 180 dias para criar um terceiro conselho tutelar na cidade. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (30) pelo Tribunal de Justiça, atendendo parcialmente recurso do Ministério Público. A 4ª Promotoria de Justiça recorreu ao TJ porque teve liminar negada em 2017 em ação apresentada em 2015 com cobrança de instalação de mais dois conselhos tutelares.
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Além da dificuldade de atendimento da emenda, o MP usou resolução nacional para embasar a ação: enquanto Joinville, com quase 600 mil habitantes, só tem duas unidades, a recomendação é de um conselho para cada grupo de 100 mil pessoas. Portanto, a cidade já deveria ter pelo menos cinco conselhos tutelares.
Na última manifestação do MP na ação, antes do julgamento, foi observado que os conselhos de Joinville suspenderam o atendimento externo nas quartas-feiras para fazer o trabalho interno, tamanha a demanda.
Na decisão de quinta-feira, tomada de forma unânime, foi citada a possibilidade de bloqueio de verbas em caso de descumprimento.
Rescisão
A Prefeitura de Araquari rescindiu a contratação de consultor para a área ambiental após o MP conseguir liminar pela suspensão.
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Reforma
O Iphan lançou concorrência de R$ 300 mil para recuperar a torre Maranhão do Museu Nacional do Mar, de São Francisco do Sul.
Nove?
Em dado momento, tinha um pessoal da oposição achando que a CPI para apurar atrasos nas obras do rio Mathias já contaria com nove assinaturas, acima das sete necessárias.
Oposição
Mas era uma “possibilidade”, ainda não se confirmou e não está definido nem se há a assinatura de seis vereadores – que é o tamanho da oposição hoje em uma Câmara com 19 integrantes.