A prefeitura de Joinville entrou com ação na Justiça Federal contra o Ministério da Educação para tentar liberar R$ 5,7 milhões de uma complementação do Fundeb. O município não concorda com a inabilitação ao repasse, ocorrida em janeiro. Em decisão nesta terça-feira, a 6ª Vara Federal de Joinville deu prazo para o ministério se manifestar. Depois disso, o Judiciário vai decidir sobre o pedido de liminar.
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O mandato de segurança da prefeitura de Joinville é referente ao pagamento do VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) do Fundeb. É um repasse equivalente a 2,5% do valor do Fundeb, pago quando atendidos critérios de melhorias na gestão da rede pública, medidas por meio de indicadores. A prefeitura alega ter cumprido os requisitos. No entanto, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação inabilitou Joinville.
A alegação foi de que não teria sido cumprido indicador referente à ocupação de gestor escolar – a prefeitura não estaria promovendo a escolha dos gestores com mérito técnico e com a participação da comunidade. O município contestou, alegando que o procedimento é cumprido é adotado há décadas.
A solicitação administrativa de reconsideração ainda não teve resposta, conforma a prefeitura. Na manifestação desta terça-feira, a Justiça alegou o mandado foi apresentado 120 dias após o fato, o que demonstraria que não há urgência. Agora, o ministério tem prazo para se manifestar.
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