A regulamentação da revisão do Plano Diretor de Joinville deve levar mais tempo. Ainda que a nova lei tenha entrado em vigor nesta semana, após quase quatro anos de análise na Câmara de Vereadores, a prefeitura tem uma agenda anterior de envio de propostas ao Legislativo. As leis específicas para a Plano Diretor, necessárias para que mudanças passem a valer na prática, vão começam a ser remetidas à Câmara a partir de 2023, em processo gradativo que levará anos.
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Uma das primeiras propostas a serem enviadas pela prefeitura de Joinville é a da área de expansão urbana Sul. A AEU está prevista desde 2017, mas precisa da regulamentação. A área de abrangência foi ampliada de 2,6 mil para 3,2 mil hectares e vai permitir maior ocupação industrial e logística em espaço rural ao Sul de Joinville, ao longo da BR-101 e perto dos limites com Araquari e Guaramirim.
A mudança na LOT, com objetivo de simplificar a lei e possibilitar mais processos de autodeclaração nos pedidos de licenciamento, também está entre as prioridades: o governo Adriano Silva entende que o atual formato da lei é burocrático demais. Também devem ir logo para a Câmara o novo Código de Obras e as mudanças no Pró-empresa, a lei municipal de incentivos à instalação de empresas.
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A revisão do Plano Diretor criou mais áreas de expansão urbana, com acréscimo de 7,7 mil hectares ao perímetro urbano. Entre as demais alterações, também houve redução na alíquota máxima a ser cobrada pelo IPTU progressivo, de 12% para 7%. No entanto, todas as mudanças precisam de leis específicas de regulamentação para serem efetivadas.
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