Em proposta enviada nesta quarta-feira à Câmara de Vereadores, a prefeitura de Joinville quer alterar o Código de Posturas. Na prática, o projeto do Executivo quer resgatar um dispositivo removido no ano passado, quando foi aprovada lei específica sobre o recolhimento de veículos abandonados e, com isso, alterado o Código de Posturas.
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Em vigor há duas décadas, o Código de Posturas de Joinville tem uma seção específica sobre o trânsito. Nas normas, estão as proibições de danificar a sinalização, instalar lombadas sem autorização ou conduzir veículos de tração animal nas ruas centrais da cidade, entre outras. O uso das calçadas e as regras para as caçambas de entulhos também estão previstos na seção. Há também o regramento previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
No ano passado, foi aprovada lei sobre o recolhimento de veículos abandonados em vias públicas, com a alteração do Código de Posturas. Só que a nova lei retirou do código um artigo sobre as punições em caso de descumprimento da seção do trânsito – as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro não foram atingidas, evidentemente, até por se tratar de lei federal. Agora, para dar mais segurança à aplicação de multas, entre outras penalidades, pela fiscalização em caso de infrações ao Código de Posturas em relação à seção do trânsito.
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