A prefeitura de Joinville está propondo cronograma até outubro para definir o futuro da aplicação de lei municipal sobre as áreas de preservação (recuos) no entorno dos cursos d’água. A proposta está em análise pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Santa Catarina. A discussão envolve o cumprimento do Código Florestal na área urbana de Joinville – em abril, o STJ confirmou o código como parâmetro para definição da metragem a ser respeitada às margens dos cursos d’água.
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Pelo cronograma, em junho iniciou a definição dos critérios para caracterizar o que seria um curso d’água com função ambiental. A questão é fundamental porque há discussão se o Código Florestal deve ser aplicado no entorno de cursos d’água sem função ambiental. Um grupo de trabalho formado pela procuradoria e secretarias está discutindo o tema.
O planejamento montado pela prefeitura prevê análise jurídica da lei municipal 551, que prevê recuos menores, em comparação com o Código Florestal. Em agosto, será concluída a análise se a 551 precisa ser alterada, com envio do eventual projeto à Câmara de Vereadores. No mês passado, a prefeitura de Joinville informou que a análise das licenças ambientais continua na cidade, mas com suspensão temporária da aplicação da lei 551.
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