O projeto da prefeitura de Joinville enviado nesta quarta-feira à Câmara de Vereadores quer endurecer as penalidades com imóveis abandonados que ofereçam riscos à segurança pública. A proposta prevê multas entre R$ 3,7 mil e R$ 37,5 mil, além de interdição e demolição, em casos extremos. Conforme a justificativa, o município precisa dar “respostas resolutivas, dinâmicas e eficientes” em situações nos quais imóveis abandonados são invadidos por pessoas para prática de “atos delituosos”, “infrações” e até “crimes”.
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O projeto quer a alteração no Código de Posturas. Para um imóvel ser declarado com “ausência de segurança”, será emitido um laudo por órgãos da prefeitura, apontando que o imóvel, ainda que parcialmente, não conta com condições de segurança indispensáveis. A definição das condições virá depois, por meio de decreto de regulamentação.
Se as notificações e autuações da prefeitura não forem atendidas, se o projeto for aprovado, haverá possibilidade de aplicação de multas (entre 10 e 100 UPMs), interdição, demolição e até expropriação, com pagamento das despesas pelos proprietários. A prefeitura também poderá fazer a limpeza e fechamento de portas e janelas, além de instalação dos tapumes nos imóveis, com custos repassados aos donos. Atualmente, o Código de Posturas possui uma ‘lacuna’ nesse sentido, o que ocasiona a falta de segurança jurídica”, alegou a prefeitura.
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