A prefeitura de Joinville pediu a Câmara de Vereadores a suspensão temporária da tramitação de dois projetos do próprio Executivo. A alegação para a paralisação na análise das propostas foi motivada pelo fato de o município ter ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal – as duas matérias implicam em aumento do gasto com pessoal.
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A proposta de maior impacto envolve mudanças na Guarda Municipal, com possibilidade de agentes de trânsito atuarem como guardas municipais, após treinamento, entre outras mudanças na Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública – a criação de gratificações também está prevista. A despesa anual com as mudanças, caso venham a ser aprovadas, será de R$ 3,3 milhões. O outro projeto suspenso prevê pagamento para mais categorias de gratificação por desempenho – no caso, por atuação em fiscalização sanitária (o impacto anual será de R$ 62 mil).
Na justificativa do pedido de suspensão, o governo Adriano Silva cita entendimento sobre as restrições da Lei Fiscal em caso de o limite prudencial ter sido ultrapassado. No último balanço de gestão fiscal, Joinville teve gasto de 51,56% da receita com pessoal, passando o teto de 51,3% do limite prudencial. Por isso, estão sendo adotadas medidas de gastos. O teto de gastos é de 54% da receita – com restrições ainda mais severas, se ultrapassadas.
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