A prefeitura de Joinville enviou proposta à Câmara de Vereadores com previsão de regulamentação da internação involuntária. A possibilidade foi incluída em projeto para a instituição da Política Municipal para a População em Situação de Rua no Município de Joinville – a matéria trata de outros temas, como a organização da rede de atendimento, modelo de prestação de serviços de saúde, atuação da Guarda Municipal, encaminhamento para vagas de emprego e de capacitação, entre outras questões.
Continua depois da publicidade
Com base em lei federal, a rede municipal de saúde Joinville já tem realizado internações involuntárias, principalmente a pedido da família do paciente. O projeto foi apresentado para criar o regramento municipal. A Câmara de Joinville já analisa outra proposta envolvendo internação involuntária, apresentada pelo vereador Wilian Tonezi (PL). O parlamentar vai solicitar que a proposta seja apensada ao projeto dele. Tonezi disse que vai apoiar a proposta. “Que bom que a prefeitura escutou as nossas cobranças”.
Entre na comunidade exclusiva de colunistas do NSC Total
A proposta da prefeitura enviada aos vereadores trata da internação voluntária, na qual há consentimento da pessoa; e da involuntária, que ocorre sem consentimento da pessoa. A involuntária pode ocorrer a pedido da família ou, em caso de ausência deste, de servidor das áreas da saúde, assistência social ou demais órgãos públicos, desde que constatada a necessidade da medida. O projeto prevê que a internação involuntária deve ser formalizada por médico.
A internação será indicada após avaliação sobre “o tipo de droga utilizada, o padrão de uso” e comprovação da impossibilidade de uso de alternativas terapêuticas previstas na rede de saúde. A internação poderá durar o tempo necessário para a desintoxicação, com prazo máximo de 90 dias. A família poderá requerer ao médico a interrupção do tratamento, a qualquer momento. A internação, a ser indicada somente quando os “recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”, deverá ser comunicada ao Ministério Público, à Defensoria Pública e demais órgãos de fiscalização em até 72 horas.
Continua depois da publicidade
Construção de ponte de quase 1 km em SC, em obras, terá custo acima de R$ 300 milhões
Quais bairros de Joinville têm mais de 100 prédios
DNIT contrata projetos de duplicação de 324 km em SC; mais do que o dobro em obras nas BRs 280 e 470
Como vai ficar cronograma de entrega de novos CEIs em Joinville, após mudança em prazo
Como PPP para túnel em SP pode ser “referência” para obra de R$ 1 bilhão em SC
Acesso a Joinville pela BR-101 tem projeto para mais uma faixa
Por que nova ponte em Joinville ainda não teve inauguração “oficial”