A prefeitura de Joinville quer regulamentar uma série de regras para donos de cães de raças violentas ou perigosas, de grande porte (acima de 25 quilos) e/ou com histórico de agressividade e comportamento antissocial – não foram especificadas quais seriam as raças impactadas. Há previsão de multa, entre outras penalidades, em caso de descumprimento. O projeto foi enviado à Câmara de Vereadores nesta terça-feira. Não há previsão de quando será realizada a votação.
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Na justificativa da proposta, a prefeitura lembra a existência de lei estadual sobre a condução de cães em espaços públicas, mas com determinação para cães da raça pitbull, sem contemplar outras raças. O município alega que a lei municipal é necessária a regulamentação do manejo correto dos animais.
Conforme a prefeitura, há “grande número” de animais de raças consideradas agressivas abandonados nas ruas, aumentando a demanda do Centro de Bem-estar Animal; além dos registros de ataques às pessoas e a outros animais. Pela proposta enviada aos vereadores, os cães de raças violentas e perigosas só poderão ser levados aos parques, praças e vias públicas por pessoas com mais de 18 anos e utilização de guias com peitoral e focinheira.
O projeto prevê regras a serem observadas pelos donos dos cães também nas residências, como colocar o número do registro na coleira, manter o animal em área delimitada para evitar fugas, informar em placa a periculosidade do animal e impedir o acesso do cão a caixas de correio, hidrômetros, caixas de leitura de consumo de energia.
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As regras não se aplicam aos cães das forças de segurança e cães-guia. O descumprimento das regras, caso o projeto venha a ser aprovado, prevê multa de 15 UPMs, equivalente a R$ 5.417 (em valores de dezembro). Há possibilidade de apreensão do animal em caso de reincidência (o próprio dono poderá ser o fiel depositário), abandono ou ataque a outra pessoa ou animal.
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