Por cautela, a prefeitura de Joinville decidiu suspender temporariamente a aplicação de dispositivos da lei municipal (551/2019) para definir os recuos para cursos d’água na análise de pedidos de licenciamento ambiental. As licenças ambientais continuam em análise normalmente, apenas a 551 não é utilizada. A medida foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça determinar que o Código Florestal é a norma legal a ser aplicada na definição da metragem da área de preservação às margens de rios, ainda que as decisões do STJ sejam sobre casos específicos que não envolvem a lei de Joinville. A suspensão deve ser mantida enquanto o município e o Ministério Público Federal e o Ministério Público de Santa Catarina buscam acordo sobre o tema.
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Em vigor desde o final de 2019, a lei municipal trouxe regras mais flexíveis sobre a ocupação no entorno de cursos d’água nas áreas urbanas consolidadas. Em caso de cursos d’água tubulados ou canalizados que façam parte da microdrenagem, cinco metros de cada lado não podem receber construções. Se fizerem parte da macrodrenagem, é preciso respeitar 15 metros. Em caso de a tubulação passar embaixo de uma rua, vale o alinhamento da via.
No ano passado, a prefeitura de Joinville recebeu recomendação do MP para que osdispositivos da lei 551 em confronto com o Código Florestal não fossem aplicados. A legislação continuou sendo adotada. Agora, o licenciamento ambiental continua em tramitação na prefeitura de Joinville, mas com suspensão temporária da aplicação da 551 – que não é demandada como parâmetro em todas as situações. A prefeitura de Joinville e os MPs estão discutindo a revisão do mapeamento dos cursos d’água no município para apontar quais têm função ecológica. A prefeitura deverá fazer a revisão.
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