Depois de a prefeitura de Joinville anunciar a pretensão de fazer consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o reajuste dos servidores, a Câmara de Vereadores também pretende fazer mobilização para permitir o pagamento da revisão. Na sessão desta segunda-feira, o presidente do Legislativo, Maurício Peixer (PL) se manifestou sobre o tema. “Houve a inflação e tem que ter uma recomposição das perdas”, alegou Peixer, propondo uma visita dos 19 vereadores de Joinville ao tribunal em Florianópolis para discutir a questão.
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A prefeitura de Joinville chegou a anunciar o reajuste de 7,59% ao funcionalismo, em parcela única. No entanto, no dia seguinte, o TCE divulgou o posicionamento sobre consulta da prefeitura de Massaranduba sobre o reajuste deste ano. O tribunal alegou que a lei federal 173 impede também a revisão dos salários dos servidores até o final de 2021. A prefeitura de Joinville passou a alegar que o aumento dependerá de consulta ao TCE.
Em manifestação na semana passada, o TCE alegou que nem a revisão (reposição pela inflação) está permitida pela legislação federal. O entendimento do tribunal foi baseado nas decisões do STF que considerou constitucional a lei 173: como se trata de período excepcional, por causa da pandemia, não haveria afronta ao artigo da Constituição sobre a reposição salarial.
A prefeitura de Joinville quer fazer nova consulta para ter mais segurança jurídica em eventual concessão da revisão. A Câmara de Joinville, como tem ocorrido nos últimos anos, também tem a pretensão de conceder o mesmo percentual do Executivo.
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