A Câmara de Joinville vai analisar projeto para revogar lei de proibição de uso do celular dentro de teatros, cinemas, casas de espetáculos e bibliotecas. A justificativa para a proposta apresentada nesta semana é que a legislação não proíbe apenas as ligações, mas também qualquer outro uso dos aparelhos. “Se trata de uma proibição que nos dias de hoje não é viável ou aplicável”, afirma o autor do projeto, Neto Petters (Novo), citado que os celulares conectados fazem parte das atividades das pessoas.
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O vereador alega que os estabelecimentos podem fazer a divulgação para que os celulares não sejam utilizados para ligações. “O bom senso (cultura) é importante nesses casos”, diz Neto Petters. A lei de 1998 prevê penalidades em caso de descumprimento das regras, inclusive pelos estabelecimentos, se não forem fixados avisos sobre a proibição. Na mesma proposta sobre o uso do celular, também está sendo sugerida a revogação de lei que prevê a colocação de produtos transgênicos em prateleiras específicas em estabelecimentos que comercializam transgênicos.
Desde o início do mandato, Neto Petters tem apresentado uma série de projetos para revogar leis municipais por considerar os dispositivos desnecessários, inaplicáveis ou simplesmente porque não são cumpridos. Nesta semana, por exemplo, foi concluída a aprovação das propostas para revogar leis sobre obrigatoriedade de fixação de cartazes com determinados avisos aos usuários ou consumidores – um deles era comunicar qual o limite tolerável ao ouvido humano, em decibéis.
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