No recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste mês, a prefeitura de Joinville busca a restituição ou compensação pelos valores repassados às empresas de ônibus durante um período da pandemia, entre 2020 e 2021. Em primeira instância e no Tribunal de Justiça, o município foi condenado a fazer o pagamento por conta dos prejuízos sofridos pelas empresas durante os meses de redução na lotação dos veículos. O repasse foi pago.
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No recurso ao STJ, a Procuradoria-Geral do Município alega discordância com o cálculo. Nas instâncias anteriores, a alegação foi que o valor a ser utilizado como referência para o cálculo de eventual deve subsídio (tarifa técnica) ser o montante apurado em dezembro de 2019 e não o registrado em julho de 2020. O parâmetro adotado foi o de 2020, pois já referente ao período da pandemia.
Foi utilizado também o argumento de que não há previsão contratual para tal modalidade de pagamento, além de o risco do negócio recair sobre as concessionárias e não sobre a administração pública. Nesse sentido, eventuais prejuízos devem ser compensados no momento de encerramento do contrato de concessão, conforme a prefeitura.
A decisão judicial anterior sobre o reequilíbrio alegou que transporte público é serviço essencial e estava com possibilidade de “ruína” se não houvesse compensação pelo poder público. Além disso, o déficit já vinha se acumulando mesmo antes da pandemia e decisões anteriores determinaram o reequilíbrio do contrato. O recurso da prefeitura ao Tribunal de Justiça é trata de uma das ações envolvendo ao subsídio pago durante a pandemia, mas tem conexão com outros processos judiciais envolvendo compensações pelo município às concessionárias.
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