A prefeitura de Joinville quer a revogação da lei municipal de obrigatoriedade de emplacamento na cidade de veículos utilizados pelo poder público. A lei de 2016 foi criada como forma de reforçar a arrecadação do IPVA, afinal, metade da receita com o imposto fica na cidade onde o veículo foi licenciado. No entanto, a prefeitura cita manifestação do Tribunal de Contas do Estado sobre o tema como motivo para o pedido de revogação.
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Na justificativa da proposta, o prefeito Adriano Silva alega que a revogação da lei municipal é necessária para dar continuidade às licitações de locação de veículos pela prefeitura. O TCE se manifestou em representação feita por empresa em edital lançado no ano passado, com valor máximo de R$ 16,7 milhões, distribuídos em lotes, para a locação de veículos.
No mês passado, ao converter procedimento preliminar em processo de representação, o TCE começou apuração sobre supostas irregularidades em edital do ano passado para a locação de veículos. Os questionamentos são referentes à exigência de emplacamento dos veículos na cidade no município licitante (pode restringir a competitividade) e na divisão dos itens, até determinado montante. Foi dado prazo para a prefeitura responder às questões.
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