Santa Catarina está na lista dos 14 Estados com trechos de leis estaduais sobre concursos públicos para policiais e bombeiros militares questionadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A definição de percentuais para o ingresso de mulheres nas corporações motivou as ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas no Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira. O pedido da PGR é de que seja assegurado o livre acesso das mulheres a 100% dos cargos oferecidos, em “livre concorrência” com os candidatos do sexo masculino. Os pedidos de liminares estão em análise pelo STF. No mês passado, outras leis estaduais foram alvo de ação da PGR.
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A ação referente a Santa Catarina é contra a lei complementar 704, de 2017. O dispositivo determina a obrigatoriedade de reserva para mulheres de pelo menos 10% das vagas oferecidas em concursos públicos das instituições militares estaduais. A lei modificou legislação anterior que limitava a participação feminina a 6% das vagas. Além disso, o percentual definido em 2007 impôs cota mínima, isto é, pode ser maior.
Na ação, a PGR alega que as normas, “à primeira vista”, podem ser interpretadas como uma política de ação afirmativa para favorecer e ampliar o acesso das mulheres aos cargos públicos, afinal garante um percentual mínimo de pelo menos 10% sem prejuízo para que concorram a 100% dos cargos oferecidos. No entanto, a ação da procuradoria é motivada pela condição de que o artigo da lei estadual possa ter outro entendimento.
A avaliação da PGR é de que a estabelecer um mínimo de 10%, a lei pode ser interpretada como autorização legal para que a participação de mulheres seja restrita e limitada ao percentual definido nos concursos, impedindo que as candidatas do sexo feminino concorram a 100% das vagas disponíveis, em igualdade com os homens. O pedido da procuradoria é para que o STF dê interpretação de que os 10% é uma ação afirmativa e de que as mulheres possam concorrer a 100% das vagas disponíveis.
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