Em ação do Ministério Público de Santa Catarina, o Centro de Bem-estar Animal vai passar por inspeção judicial nesta quarta-feira para acompanhamento de acordo (termo de ajustamento de conduta) assinado em 2016. A 21ª Promotoria de Justiça ingressou com ação de execução ainda em 2017 alegando que nem todas as cláusulas foram cumpridas pela prefeitura de Joinville. O desatendimento teria se mantido nos anos seguintes. A inspeção, determinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública, será para conferir o que foi cumprido do TAC.
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Uma das alegações do MP é que a rede formada pelo centro, incluindo instituições conveniadas, não atende toda a demanda de animais vítimas de maus tratos, incluindo os abandonados. O controle populacional também não teria a capacidade de atender toda a demanda por castrações de cães e gatos. A promotoria também faz outras cobranças envolvendo o cumprimento do acordo, como oferta de medicamentos e realização de campanhas educativas.
A prefeitura de Joinville pretende ampliar a capacidade de atendimento do Centro de Bem-estar Animal por meio de parceria com iniciativa privada. O modelo a ser adotado, já previsto em lei em vigor desde o ano passado, contará com empresa encarregada da gestão do centro, com oferta de mais serviços. O edital para a contratação da organização ainda não foi lançado.
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