Em ofício encaminhado na última sexta-feira ao governo do Estado, a prefeitura de Joinville fez pedido de informações sobre as transferências especiais, a modalidade de repasse com teto de até R$ 5 milhões. O município quer saber se há um risco de ter de devolver os recursos ao Estado nas obras nas quais a prefeitura teve que complementar os pagamentos. Preliminarmente, o governo do Estado informou que não há necessidade de devolução – mas a prefeitura de Joinville quer a resposta de forma oficial.
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No governo anterior, a prefeitura assinou 22 transferências especiais, com valor total de R$ 40,6 milhões. O valor máximo de cada transferência é de R$ 5 milhões. Até o final do ano passado, foram repassados R$ 6,8 milhões. O atual governo suspendeu novos pagamentos. A alegação é de necessidade de ajuste fiscal. Além disso, há ação do MP contra a emenda que incluiu a modalidade de transferência na Constituição do Estado – a ação de inconstitucionalidade ainda não foi julgada pelo Tribunal de Justiça.
A Secretaria de Estado da Fazenda quer retomar, pelo menos em um primeiro momento, os repasses das transferências, mas somente nas quais os pagamentos já começaram. Na prática, os saldos serão quitados, desde que as transferências sejam recadastradas, com novas regras na prestação de contas. A prefeitura de Joinville alega que havia obras mais adiantadas, por isso já houve complemento pelo município.
Em um exemplo, a pavimentação da rua Eurides Tomasoni (na zona Sul) tinha previsão de receber R$ 3 milhões do Estado. Vieram R$ 2 milhões e a prefeitura fez o complemento. O ofício encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda é para assegurar que não haverá necessidade de eventual devolução dos R$ 2 milhões no futuro. Há mais situações semelhantes.
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