Perto de se transformarem em realidade com a regulamentação, por meio de decreto a ser editado nesta semana, a outorga onerosa e a transferência do direito de construir (TDC) são as grandes apostas do governo Udo para a revitalização da área central de Joinville. No caso da outorga, trata-se de um pagamento à Prefeitura para ter autorização para construir até 100% acima do permitido. De saída, a estimativa é arrecadar R$ 12 milhões.
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A outorga vale para outras regiões (não todas) além da área central. No caso da TDC, é possível vender espaços não utilizados em um área para construção em outro local.
A receita vai para o Fundo do Desenvolvimento Sustentável, fonte de recursos para a requalificação do Centro e até para a preservação do patrimônio histórico (até a Cidadela Cultural pode ser contemplada).
Há ainda as transações entre particulares. Na mesma regulamentação a ser feita neste início de mês, estão previstos outros cinco dispositivos urbanísticos.
Uso dos fundos
O maior desafio é conseguir manter a função do original dos fundos. De saída – e a Prefeitura tem feito isso em relação a outros fundos – o município pode pegar até 30% da receita para gastar no que quiser (salários, custeio etc.). E serviços que hoje são bancados pelo município, como manutenção de praças, passam a ser responsabilidade do fundo. No final das contas, pode não sobrar nada para investimentos
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