Tema central da proposta de nova lei ambiental de Joinville, o diagnóstico para definir quais cursos d’água ainda tem função ambiental dominou a audiência pública realizada na noite de sexta-feira na Câmara de Vereadores. Se não tiver a função ecológica, a metragem pode ser menor. A reunião foi marcada pela comissão de Urbanismo para discutir o projeto enviado pela prefeitura com novas regras para definir os recuos de construções perto de rios, córregos e galerias. A Câmara quer votar o projeto ainda em março, provavelmente sem emendas.
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A nova lei sugerida pelo Executivo exige a elaboração de diagnóstico socioambiental para definir a metragem a ser respeitada: se o estudo apontar que o curso d’água não tem mais função ecológica, cai a distância a ser atendida. Se o curso fizer parte da microdrenagem, não pode construir a cinco metros. Em caso de pertencer a macrodrenagem, passa para 15 metros. Se for um rio ou córrego canalizado sob uma rua, só precisa respeitar o leito da rua. Há possibilidade de regularização, dentro de determinadas condições, de construções já realizadas.
Os questionamentos à proposta se basearam em estudos anteriores: se Joinville já conta com o diagnóstico socioambiental de 2016 e os mapeamentos das redes de micro e macrodrenagem, por que a imposição de um novo diagnóstico? A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) alega que os estudos anteriores não são suficiente para a definição da função ecológicado do curso d’água e de que o novo diagnóstico trará mais segurança jurídica.
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A proposta é de realização de diagnóstico socioambiental para cada uma das 224 microbacias mapeadas. A própria secretaria poderá contratar os estudos nos locais onde há, neste momento, o maior número de pedidos de licenciamento já protocolados. Os empreendedores também podem apresentar o estudo da microbacia na qual pretendem construir. A Sama espera ainda contar com a colaboração de entidades e instituições de ensino na elaboração dos estudos de determinadas microbacias, principalmente nas regiões mais periféricas.
Uma vez validados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e pela prefeitura, os diagnósticos de cada microbacia passam a valer para as obras seguintes, sem a necessidade de novos estudos. A Sama acredita que as áreas consolidadas de Joinville estarão integralmente mapeadas em até dois anos. Após eventual aprovação da nova lei, será necessários novos decretos e portarias.
Histórico
Uma proposta de nova lei municipal está em discussão porque entrou em vigor, no final do ano passado, lei federal que dá aos municípios a autonomia em defender metragem das faixas não edificáveis às margens dos cursos d’água. Desde meados do ano passado, após o STJ confirmar o Código Florestal como baliza legal para definir a metragem a ser respeitada em áreas urbanas (30 metros, pelo menos, portanto), a prefeitura de Joinville suspendeu a aplicação da lei municipal que previa metragens menores. A Sama tem hoje 289 pedidos de autorizações (licenças, cortes de vegetação, terraplanagens etc.) envolvendo intervenções nas proximidades de cursos d’água – a análise está suspensa à espera de nova lei.
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