Aprovada no final do mês passado, a nova lei ambiental de Joinville será sancionada em abril pela prefeitura em conjunto com a portaria de regulamentação. Dessa forma, a aplicação das novas regras poderá iniciar logo após a sanção. A nova legislação prevê recuos menores de obras perto de cursos d’água. No entanto, para a aplicação das faixas menores ao lado de rios e galerias, será preciso comprovar que o curso d´água não tem mais função ambiental. Para isso, será necessária a realização de diagnóstico socioambiental da microbacia correspondente.
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A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente vai se encarregar de parte dos estudos, iniciando pelas microbacias com maior número de requerimentos de licenças. Os empreendedores também estão liberados para a elaboração dos diagnósticos. Os levantamentos, após validação pela prefeitura, servirão de referência para a análise também das futuras intervenções.
A futura nova lei de Joinville foi possível porque lei federal em vigor desde o final de 2021 deu autonomia aos municípios para definir a metragem a ser atendida dos cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Na prática, a legislação municipal será uma flexibilização em relação ao Código Florestal – no qual a área de preservação a ser respeitada é de 30 metros, pelo menos.
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