O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comde) de Joinville realiza reunião nesta terça-feira para ouvir a prefeitura e Câmara sobre uma preocupação na entidade: a mudança no critério de isenção para pessoas com deficiência na tarifa do transporte coletivo – a gratuidade é mantida, mas com outra faixa como limite de renda. A alteração está prevista em projeto sobre o ônibus enviado pela prefeitura ao Legislativo no mês passado. Uma emenda já foi providenciada para manter a mesma regra.
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Pela lei municipal em vigor desde 2000, a isenção no transporte coletivo para as pessoas com deficiência é para que tem renda familiar até cinco salários mínimos. No projeto enviado à Câmara, com a unificação da legislação municipal sobre o transporte coletivo, a proposta é oferecer o benefício para quem tem renda familiar até três salários mínimos. Para o Comde, a mudança vai tirar a gratuidade de parte dos atendidos.
Para discutir a questão, foram convidados representantes da prefeitura e vereadores para a reunião de terça, exclusiva sobre o tema. Para o Comde, o ideal é inexistência de faixa de renda para a isenção nos ônibus das pessoas com deficiência. No entanto, se não for possível, que seja mantido a atual regra de isenção. A demanda deve ser atendida.
No parecer substitutivo sobre o projeto do transporte coletivo, elaborado pelo vereador Neto Petters (Novo), emenda mantém o critério de até cinco salários de renda familiar para a isenção da tarifa, como deseja o Comde. O parecer foi aprovado na comissão de Legislação. A proposta de mudança no limite havia sido feita pela prefeitura como forma de equiparar a regra com outros programas.
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