MP tenta acordo em Joinville para acesso público de dados sobre licenças ambientais

Em ofício enviado nesta semana à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville (Sama), o Ministério Público de Santa Catarina questiona a pasta se há interesse em fechar acordo (termo de ajuste de conduta) para regularização do sistema de acesso das informações. A Sama terá 20 dias para se manifestar sobre a solicitação.

A proposta de acordo apresentada pela 21ª Promotoria de Justiça faz parte de inquérito civil aberto em junho para acompanhar a análise da retomada do licenciamento ambiental pela secretaria municipal, determinada pela Justiça Federal. A promotoria quer a exibição pública da tramitação dos pedidos de licenciamento.

Em consulta durante as apurações do inquérito, o MP constatou que o acesso às informações do licenciamento estavam disponíveis na internet somente aos próprios interessados, sem possibilidade de consulta por terceiros. A promotoria fez recomendação de ampliação do acesso público das informações, encarado também como forma de acompanhar o atendimento cronológico (ordem de chegada) dos pedidos de licenças.