O Ministério Público de Santa Catarina abriu cinco procedimentos nesta semana para acompanhar o cumprimento de decisões judiciais sobre acessibilidade em prédios da prefeitura de Joinville. São sentenças já com trânsito em julgado, sem possibilidade de mais recursos, com determinação de comprovação de acessibilidade.

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Neste primeiro lote, foram iniciados procedimentos para averiguar as providências que estão sendo tomadas pelas secretarias de Habitação, Infraestrutura, Assistência Social e de Agricultura e Meio Ambiente, além da Subprefeitura Centro/Norte. Além de comprovar o atendimento das normas de acessibilidade, é preciso atender à reserva de vagas de estacionamento para idosos e deficientes. O prazo determinado foi de 18 meses, com exceção da Seinfra (12 meses).

Há ações do Ministério Público contra outros órgãos municipais também com cobrança de cumprimento de normas de acessibilidade. Os processos estão em diferentes estágios. Uma das ações é referente ao prédio usado como sede pela prefeitura. Em junho do ano passado, foi determinado o prazo de 18 meses para atendimento dos pedidos do MP. O município pode recorrer. No caso das escolas, a Secretaria de Educação montou grupo de trabalho para providenciar o atendimento da decisão judicial.

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