MP envia recomendação a 101 servidores de Joinville sobre nova lei ambiental

O Ministério Público de Santa Catarina enviou notificação a 101 funcionários da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente com recomendação sobre a aplicação de nova lei ambiental municipal. Os ofícios foram encaminhados ao pessoal responsável pelo licenciamento e fiscalização ambientais. A 21ª Promotoria de Justiça de Joinville tomou a decisão de enviar uma cópia específica para cada servidor depois ter sido entregue a recomendação somente para o secretário da pasta – o plano inicial era de repasse para também para as unidades técnicas.

A recomendação do MP é para que sejam observadas as leis estaduais e federais na análise e concessão de licenças para obras perto de cursos d’água em vez de legislação menos restritiva, como a nova lei municipal. A lei de Joinville, em vigor desde o final do ano passado, estabeleceu metragens menores de recuos para cursos d´água canalizados ou tubulados em áreas consolidadas (de maior ocupação humana). Mas a promotoria quer que sejam atendidos os recuos previstos no Código Florestal e Lei de Parcelamento do Solo. A recomendação faz parte de inquérito civil aberto em janeiro para apurar a constitucionalidade de lei complementar 551/2019.

A Prefeitura de Joinville, ao enviar o projeto à Câmara, alegou agir de forma suplementar às leis estaduais e federais porque não haveria regras para os cursos d’água canalizados localizados em áreas consolidadas.